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SaĂșde Ă© um direito. SUS Ă© o caminho!

07/04/2023 08:30

Escola Livre de Redução de Danos

Levantamentos,

Saúde é um direito. SUS é o caminho!

đŸ‘©đŸœâ€âš•ïž A saĂșde Ă© um direito fundamental e o SUS Ă© a garantia desse direito para todes

đŸ‘©đŸœâ€âš•ïž A saĂșde Ă© um direito fundamental e o SUS Ă© a garantia desse direito para todes 🌍 Neste Dia Mundial da SaĂșde, destacamos a importĂąncia da redução de danos como estratĂ©gia fundamental para promover a saĂșde e prevenção. đŸ’ȘđŸœ

 

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đŸ™đŸœ A PolĂ­tica Nacional de Redução de Danos e outras leis garantem abordagem humanizada e eficaz para quem faz uso abusivo de ĂĄlcool e outras substĂąncias. Por isso, convidamos vocĂȘ a valorizar e defender o SUS como um sistema de saĂșde pĂșblico, gratuito e de qualidade, que tem como objetivo garantir o acesso universal Ă  saĂșde para toda a população.đŸ«±đŸœâ€đŸ«Č🏿

 

 As leis e portarias são instrumentos legais criados pelo Estado para regulamentar e orientar o comportamento da sociedade em diferentes åreas. 

📌 As leis sĂŁo normas jurĂ­dicas de carĂĄter geral e abstrato que regulam as relaçÔes entre as pessoas e as instituiçÔes, tendo como objetivo principal garantir a ordem e a justiça na sociedade.

📌 As portarias, por sua vez, sĂŁo atos administrativos que tĂȘm como finalidade regulamentar as atividades de ĂłrgĂŁos e entidades pĂșblicas, definindo normas e procedimentos a serem seguidos para a execução de determinadas atividades ou serviços.

 

 

As quatro principais portarias e leis relacionadas Ă  redução de danos e a saĂșde:

 

  • Portaria GM/MS nÂș 2.311, de 3 de outubro de 2002 - DispĂ”e sobre a inclusĂŁo do uso abusivo de ĂĄlcool e outras drogas nos serviços de atenção hospitalar e ambulatorial do SUS.
  • Lei nÂș 10.216, de 6 de abril de 2001 - DispĂ”e sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saĂșde mental.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.028, de 4 de maio de 2005 - Estabelece a PolĂ­tica Nacional de Redução de Danos como uma estratĂ©gia de atenção Ă  saĂșde para as pessoas que fazem uso abusivo de ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria GM/MS nÂș 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, ĂĄlcool e outras drogas, no Ăąmbito do SUS.

 

 

Mais leis e portarias relacionadas Ă  redução de danos e a saĂșde, agrupadas de acordo com as temĂĄticas ou assuntos comuns entre elas:

 

Prevenção e controle de DST/HIV/Aids:

 

  • Lei nÂș 9.313, de 13 de novembro de 1996 - DispĂ”e sobre a distribuição gratuita de medicamentos e preservativos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
  • Portaria nÂș 1.246, de 10 de junho de 1999 - Estabelece normas para a execução do Programa Nacional de DST e Aids.
  • Portaria nÂș 1.399, de 15 de dezembro de 1999 - Divulga o diagnĂłstico precoce e o tratamento da infecção pelo HIV no Ăąmbito do SUS.
  • Portaria nÂș 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria nÂș 2.836, de 1Âș de dezembro de 2017 - DispĂ”e sobre a distribuição gratuita de preservativos masculinos e femininos e gel lubrificante para uso sexual.

 

 

Redução de danos em contextos de uso de drogas:

 

  • Lei nÂș 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de PolĂ­ticas PĂșblicas sobre Drogas - SISNAD e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuĂĄrios e dependentes de drogas.
  • Portaria nÂș 1.623, de 10 de julho de 2012 - Institui o Programa Nacional de Redução de Danos (PNRD).
  • Portaria nÂș 2.982, de 29 de novembro de 2009 - DispĂ”e sobre o atendimento aos usuĂĄrios de ĂĄlcool e outras drogas, no Ăąmbito do SUS, e dĂĄ outras providĂȘncias.
  • Portaria nÂș 3.089, de 23 de dezembro de 2011 - DispĂ”e sobre as normas e diretrizes para a atenção integral e humanizada a usuĂĄrios de ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria nÂș 1.071, de 4 de julho de 2014 - DispĂ”e sobre o repasse de recursos financeiros aos Estados e MunicĂ­pios para execução das açÔes de atenção Ă  saĂșde no Ăąmbito da polĂ­tica de redução de danos.

 

 

SaĂșde mental:

 

  • Lei nÂș 10.216, de 6 de abril de 2001 - DispĂ”e sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saĂșde mental.
  • Portaria nÂș 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria nÂș 3.657, de 4 de novembro de 2019 - DispĂ”e sobre a PolĂ­tica Nacional de Prevenção do SuicĂ­dio e define as diretrizes para a sua implementação.
  • Portaria nÂș 344, de 12 de maio de 2020 - Regulamenta a prescrição e dispensação de medicamentos controlados e define as medidas de prevenção ao desvio de medicamentos.
  • Portaria nÂș 1.944, de 27 de agosto de 2020 - Aprova a PolĂ­tica Nacional de Atenção Integral Ă  SaĂșde das Pessoas em Situação de Rua.
  • Portaria nÂș 2.309, de 2 de setembro de 2020 - DispĂ”e sobre o financiamento e a transferĂȘncia dos recursos federais para as açÔes e os serviços de saĂșde, na forma de blocos de financiamento.
  • Lei nÂș 14.125, de 10 de março de 2021 - DispĂ”e sobre a polĂ­tica de conscientização, prevenção e combate Ă  doença de Alzheimer e outras demĂȘncias e institui a PolĂ­tica Nacional de Atenção Ă  SaĂșde da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras DemĂȘncias.
  • Portaria nÂș 491, de 19 de março de 2021 - DispĂ”e sobre a implementação do Programa Nacional de Imunização (PNI), com a finalidade de promover a imunização da população brasileira.
  • Portaria nÂș 2.728, de 8 de abril de 2021 - Regulamenta a habilitação de estabelecimentos de saĂșde para o recebimento de recursos financeiros referentes aos serviços de atenção especializada ao paciente com Covid-19.
  • Portaria nÂș 1.458, de 12 de julho de 2021 - Institui o Programa Nacional de Prevenção Ă  ViolĂȘncia e Promoção da SaĂșde (PrĂł-Vida), com a finalidade de prevenir a violĂȘncia e promover a saĂșde e a qualidade de vida da população brasileira.

 

Política Nacional de Redução de Danos (PNRD)

 

  • Lei nÂș 10.216, de 6 de abril de 2001 - DispĂ”e sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saĂșde mental.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.028, de 4 de maio de 2005 - Estabelece a PolĂ­tica Nacional de Redução de Danos como uma estratĂ©gia de atenção Ă  saĂșde para as pessoas que fazem uso abusivo de ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.944, de 27 de agosto de 2009 - Aprova a PolĂ­tica Nacional de Atenção Integral Ă  SaĂșde Mental: diretrizes e estratĂ©gias para sua implementação.

 

 

Acesso a tratamento e cuidados em saĂșde

 

  • Portaria SAS/MS nÂș 308, de 29 de maio de 2002 - Institui o Programa Nacional de DST e Aids e define a assistĂȘncia integral Ă s pessoas vivendo com HIV e aids.
  • Portaria SAS/MS nÂș 1.864, de 29 de setembro de 2003 - Define a regulamentação do Serviço de Atenção Especializada em HIV/Aids (SAE) e o uso da Terapia Antirretroviral (TARV) no Brasil.
  • Portaria SAS/MS nÂș 1.713, de 12 de julho de 2004 - Estabelece a PolĂ­tica Nacional de Atenção Integral Ă s Pessoas em Situação de Rua e sua integração ao Sistema Único de SaĂșde (SUS).
  • Portaria GM/MS nÂș 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, ĂĄlcool e outras drogas, no Ăąmbito do SUS.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.600, de 7 de julho de 2011 - Aprova a PolĂ­tica Nacional de Atenção BĂĄsica (PNAB), que estabelece a reorganização da Atenção BĂĄsica no paĂ­s e amplia as possibilidades de abordagens de cuidado em saĂșde.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.101, de 12 de junho de 2002 - Regulamenta as açÔes de saĂșde mental no Ăąmbito do SUS, para pacientes com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de ĂĄlcool e outras drogas.

 

 

Prevenção e redução de danos em ålcool e outras drogas

 

  • Portaria GM/MS nÂș 2.626, de 12 de setembro de 1994 - Institui a PolĂ­tica Nacional de Prevenção e Controle da AIDS.
  • Portaria GM/MS nÂș 2.311, de 3 de outubro de 2002 - DispĂ”e sobre a inclusĂŁo do uso abusivo de ĂĄlcool e outras drogas nos serviços de atenção hospitalar e ambulatorial do SUS.
  • GM/MS nÂș 1.028, de 4 de maio de 2005 - Estabelece a PolĂ­tica Nacional de Redução de Danos como uma estratĂ©gia de atenção Ă  saĂșde para as pessoas que fazem uso abusivo de ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.482, de 22 de julho de 2011 - Institui a PolĂ­tica Nacional sobre Drogas (PNAD) e dispĂ”e sobre o seu financiamento.
  • Portaria GM/MS nÂș 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, ĂĄlcool e outras drogas, no Ăąmbito do SUS.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.459, de 24 de junho de 2013 - Institui a PolĂ­tica Nacional de Atenção Integral Ă  SaĂșde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no Ăąmbito do Sistema Único de SaĂșde (SUS).
  • Portaria GM/MS nÂș 1.792, de 23 de agosto de 2012 - Define a Rede de Atenção Ă  SaĂșde das Pessoas com Doenças CrĂŽnicas no Ăąmbito do SUS e estabelece diretrizes para a organização das linhas de cuidado.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.025, de 21 de maio de 2010 - Aprova a PolĂ­tica Nacional sobre Álcool (PNA) e estabelece diretrizes para sua implementação.
  • Portaria GM/MS nÂș 2.344, de 3 de outubro de 2011 - Estabelece que o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas 24 horas (CAPS AD III) Ă© uma modalidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para tratamento de pacientes com transtornos decorrentes do uso abusivo de ĂĄlcool e outras drogas.
  • Portaria GM/MS nÂș 2.894, de 26 de dezembro de 2013 - DispĂ”e sobre as normas de funcionamento dos serviços hospitalares de referĂȘncia para atendimento aos casos de violĂȘncia sexual e estabelece a Rede Nacional de Atenção Integral Ă  SaĂșde da Mulher, da Criança e do Adolescente em Situação de ViolĂȘncia Sexual.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.648, de 19 de julho de 2011 - DispĂ”e sobre a Rede de Cuidados Ă  Pessoa com DeficiĂȘncia no Ăąmbito do SUS.
  • Portaria GM/MS nÂș 1.996, de 20 de agosto de 2007 - Aprova a PolĂ­tica Nacional de Promoção da SaĂșde (PNPS) e suas diretrizes.

âœŠđŸœ Juntes, podemos construir uma sociedade mais saudĂĄvel e justa!

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