Saúde é um direito. SUS é o caminho!

👩🏽‍⚕️ A saúde é um direito fundamental e o SUS é a garantia desse direito para todes 🌍 Neste Dia Mundial da Saúde, destacamos a importância da redução de danos como estratégia fundamental para promover a saúde e prevenção. 💪🏽

🙏🏽 A Política Nacional de Redução de Danos e outras leis garantem abordagem humanizada e eficaz para quem faz uso abusivo de álcool e outras substâncias. Por isso, convidamos você a valorizar e defender o SUS como um sistema de saúde público, gratuito e de qualidade, que tem como objetivo garantir o acesso universal à saúde para toda a população.🫱🏽‍🫲🏿

 As leis e portarias são instrumentos legais criados pelo Estado para regulamentar e orientar o comportamento da sociedade em diferentes áreas. 

📌 As leis são normas jurídicas de caráter geral e abstrato que regulam as relações entre as pessoas e as instituições, tendo como objetivo principal garantir a ordem e a justiça na sociedade.

📌 As portarias, por sua vez, são atos administrativos que têm como finalidade regulamentar as atividades de órgãos e entidades públicas, definindo normas e procedimentos a serem seguidos para a execução de determinadas atividades ou serviços.

As quatro principais portarias e leis relacionadas à redução de danos e a saúde:

• Portaria GM/MS nº 2.311, de 3 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a inclusão do uso abusivo de álcool e outras drogas nos serviços de atenção hospitalar e ambulatorial do SUS.
• Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
• Portaria GM/MS nº 1.028, de 4 de maio de 2005 - Estabelece a Política Nacional de Redução de Danos como uma estratégia de atenção à saúde para as pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.
• Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

Mais leis e portarias relacionadas à redução de danos e a saúde, agrupadas de acordo com as temáticas ou assuntos comuns entre elas:

Prevenção e controle de DST/HIV/Aids:

• Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e preservativos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
• Portaria nº 1.246, de 10 de junho de 1999 - Estabelece normas para a execução do Programa Nacional de DST e Aids.
• Portaria nº 1.399, de 15 de dezembro de 1999 - Divulga o diagnóstico precoce e o tratamento da infecção pelo HIV no âmbito do SUS.
• Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
• Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a distribuição gratuita de preservativos masculinos e femininos e gel lubrificante para uso sexual.

Redução de danos em contextos de uso de drogas:

• Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD e prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
• Portaria nº 1.623, de 10 de julho de 2012 - Institui o Programa Nacional de Redução de Danos (PNRD).
• Portaria nº 2.982, de 29 de novembro de 2009 - Dispõe sobre o atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e dá outras providências.
• Portaria nº 3.089, de 23 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre as normas e diretrizes para a atenção integral e humanizada a usuários de álcool e outras drogas.
• Portaria nº 1.071, de 4 de julho de 2014 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros aos Estados e Municípios para execução das ações de atenção à saúde no âmbito da política de redução de danos.

Saúde mental:

• Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
• Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
• Portaria nº 3.657, de 4 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção do Suicídio e define as diretrizes para a sua implementação.
• Portaria nº 344, de 12 de maio de 2020 - Regulamenta a prescrição e dispensação de medicamentos controlados e define as medidas de prevenção ao desvio de medicamentos.
• Portaria nº 1.944, de 27 de agosto de 2020 - Aprova a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas em Situação de Rua.
• Portaria nº 2.309, de 2 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento.
• Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021 - Dispõe sobre a política de conscientização, prevenção e combate à doença de Alzheimer e outras demências e institui a Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa com Doença de Alzheimer e outras Demências.
• Portaria nº 491, de 19 de março de 2021 - Dispõe sobre a implementação do Programa Nacional de Imunização (PNI), com a finalidade de promover a imunização da população brasileira.
• Portaria nº 2.728, de 8 de abril de 2021 - Regulamenta a habilitação de estabelecimentos de saúde para o recebimento de recursos financeiros referentes aos serviços de atenção especializada ao paciente com Covid-19.
• Portaria nº 1.458, de 12 de julho de 2021 - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência e Promoção da Saúde (Pró-Vida), com a finalidade de prevenir a violência e promover a saúde e a qualidade de vida da população brasileira.

Política Nacional de Redução de Danos (PNRD)

• Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
• Portaria GM/MS nº 1.028, de 4 de maio de 2005 - Estabelece a Política Nacional de Redução de Danos como uma estratégia de atenção à saúde para as pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.
• Portaria GM/MS nº 1.944, de 27 de agosto de 2009 - Aprova a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental: diretrizes e estratégias para sua implementação.

Acesso a tratamento e cuidados em saúde

• Portaria SAS/MS nº 308, de 29 de maio de 2002 - Institui o Programa Nacional de DST e Aids e define a assistência integral às pessoas vivendo com HIV e aids.
• Portaria SAS/MS nº 1.864, de 29 de setembro de 2003 - Define a regulamentação do Serviço de Atenção Especializada em HIV/Aids (SAE) e o uso da Terapia Antirretroviral (TARV) no Brasil.
• Portaria SAS/MS nº 1.713, de 12 de julho de 2004 - Estabelece a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Rua e sua integração ao Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.
• Portaria GM/MS nº 1.600, de 7 de julho de 2011 - Aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que estabelece a reorganização da Atenção Básica no país e amplia as possibilidades de abordagens de cuidado em saúde.
• Portaria GM/MS nº 1.101, de 12 de junho de 2002 - Regulamenta as ações de saúde mental no âmbito do SUS, para pacientes com transtornos mentais e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Prevenção e redução de danos em álcool e outras drogas

• Portaria GM/MS nº 2.626, de 12 de setembro de 1994 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle da AIDS.
• Portaria GM/MS nº 2.311, de 3 de outubro de 2002 - Dispõe sobre a inclusão do uso abusivo de álcool e outras drogas nos serviços de atenção hospitalar e ambulatorial do SUS.
• GM/MS nº 1.028, de 4 de maio de 2005 - Estabelece a Política Nacional de Redução de Danos como uma estratégia de atenção à saúde para as pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas.
• Portaria GM/MS nº 1.482, de 22 de julho de 2011 - Institui a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) e dispõe sobre o seu financiamento.
• Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 - Institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.
• Portaria GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2013 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria GM/MS nº 1.792, de 23 de agosto de 2012 - Define a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS e estabelece diretrizes para a organização das linhas de cuidado.
• Portaria GM/MS nº 1.025, de 21 de maio de 2010 - Aprova a Política Nacional sobre Álcool (PNA) e estabelece diretrizes para sua implementação.
• Portaria GM/MS nº 2.344, de 3 de outubro de 2011 - Estabelece que o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas 24 horas (CAPS AD III) é uma modalidade de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para tratamento de pacientes com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas.
• Portaria GM/MS nº 2.894, de 26 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre as normas de funcionamento dos serviços hospitalares de referência para atendimento aos casos de violência sexual e estabelece a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente em Situação de Violência Sexual.
• Portaria GM/MS nº 1.648, de 19 de julho de 2011 - Dispõe sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS.
• Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 - Aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) e suas diretrizes.

✊🏽 Juntes, podemos construir uma sociedade mais saudável e justa!